Serviços Jurídicos.

Secretaria de Administração promove contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos atinentes através do levantamento de todos os pagamentos de contribuições previdenciárias realizadas nos anos anteriores, identificando a existência de prescrição e/ou decadência, com fins de proceder ao levantamento e repetição de indébito dos créditos tributários pagos indevidamente em favor do município, através de compensação administrativa na GFIP, mediante apuração por auditoria jurídica tributária, incluindo os parcelamentos em vigor, perante o Regime Geral de Previdência Social (INSS), bem como a adoção de providencias judiciais pertinentes ao caso, com a ação o município estima compensar quase R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), além de uma economia anual de aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com pagamentos de INSS