O Conselho Municipal de Habitação divulga o link, para toda a população, com a lista de inscritos que declararam se enquadrar nas condições do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 01. Baixe a lista acessando: http://bit.ly/BaixarRelação

Condições para se enquadrar no programa:

- Renda Familiar inferior a R$ 1.800,00.

- Não ser proprietário de imóvel residencial e não ter recebido subsídio do Programa Minha Casa Minha

Vida.

O sorteio acontecerá no dia 12 de dezembro às 15:00 horas na Quadra Poliesportiva Sérgio Guimarães Rezende e será aberto ao público. Convidamos todos os inscritos a participarem.

ATENÇÃO: a ausência do inscrito no sorteio NÃO eliminará o candidato sorteado.

Lembrando que serão sorteadas 60 unidades habitacionais, sendo 50 unidades no Empreendimento Boa Vista I e 10 unidades no Empreendimento Boa Vista II.

Conforme Portaria 412 de 06 de agosto de 2015, em cada empreendimento será destinado 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais, às pessoas idosas e 3% (três por cento) às pessoas com deficiência. Os inscritos foram divididos em 03 grupos, de acordo com os critérios que declararam enquadrar:

Grupo I – de 04 a 05 critérios

Grupo II – de 02 a 03 critérios

Grupo III – de 0 a 01 critério

Sendo os critérios:

1º Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração.

2º Famílias que façam parte pessoa (s) com deficiência, comprovado com a apresentação de laudo

médico.

3º Famílias beneficiadas por Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da

Política de Assistência Social, comprovado por declaração do ente público;

4º Famílias monoparentais (constituída somente pela mãe, somente pelo pai ou somente por um responsável legal por crianças e adolescentes), comprovado por documento de filiação e documento oficial que comprove a guarda.

5º Famílias em atendimento de “Aluguel Social”, comprovado pelo ente público;

As pessoas que declararam renda superior ao limite do programa ou que declararam ter residência em seu nome não entram nesta lista para os empreendimentos Boa Vista I e Boa Vista II, porém permanecem no cadastro habitacional do Município para futuros programas.

Qualquer cidadão que discordar da lista de inscritos e desejar oferecer denúncia, sugestão ou reclamação poderá fazê-lo de modo anônimo, através do e-mail: [email protected] ou do telefone (34) 3353-1617 até o dia 07/12/2018.