SANCIONADA LEI DE INCENTIVO AOS AGENTES DE SAÚDE

Foi sancionada no último dia 29/11, a Lei Municipal 1.264/2019, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS´s e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE´s, incentivo financeiro adicional anual, e dá outras providências".

A lei é fruto de projeto, de iniciativa do Poder Executivo, e visa a implementação dos incentivos previstos nos arts. 6º e 7º, do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015.

Com a medida, os agentes comunitários de saúde e de controle de endemias, receberão os incentivos todos os anos, no mês de dezembro, obedecendo os repasses do governo federal.

Necessário frisar que, os valores serão rateados de forma igualitária entre os ocupantes das funções de agente de combate às endemias e de agente comunitário de saúde.