A Prefeita Véra assinou no dia 26/11/2021, no Conquista Tênis Clube, ao lado do Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passoali, o Decreto Municipal de Liberdade Econômica. Nossa gratidão do vereador Rodrigo Zara pela intermediação e incentivo para assinatura deste decreto.
Alinhado ao trabalho que Prefeitura de Conquista vem fazendo para estimular, capacitar, orientar e treinar os micros e pequenos empresários e empreendedores - através da Sala Mineira do Empreendedor, da parceria com o SEBRAE e do posto da Receita Federal - o Decreto de Liberdade Econômica vem para facilitar e desburocratizar a abertura e regularização de empresas e empreendimentos.
O decreto tem a finalidade de:
* assegurar a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;
* reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial e acelerar a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária;
* simplificar o trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias.
Em resumo, o decreto classifica as atividades econômicas em 3 níveis: Risco 1 (leve, irrelevante ou inexistente); Risco 2 (moderado) e Risco 3 (alto). Essa classificação é estabelecida no CNAE e na REDESIMMG, coordenada pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
A partir de agora em Conquista, com o Decreto de Liberdade Econômica, o exercício de atividades classificadas no nível de Risco 1 dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação (licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro e demais atos). Ao todo, 701 atividades foram dispensadas de alvará, tornando-se livres.
As atividades de nível de Risco 2 permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular. Já as atividades de nível de Risco 3 exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.
Porém, o decreto só fala sobre atos burocráticos, as obrigações tributárias e demais exigências específicas de algumas atividades econômicas ainda continuam.
Se você tem o sonho de abrir um negócio ou já possui um, mas está na informalidade, consulte a Sala Mineira do Empreendedor ou a Prefeitura Municipal para abrir ou regularizar seu empreendimento. Seja Micro Empresa, Micro Empreendedor Individual ou Empresa de Pequeno Porte, todo negócio é importante para geração de riqueza, emprego e renda.
Conquista tem um potencial enorme de gente costurando, cozinhando, produzindo, criando ou que tem talento e o sonho de começar a trabalhar em um negócio próprio. É muito importante explorar este potencial, ampliando negócios existentes, regularizando aqueles que estão na informalidade e facilitando e orientando a abertura de novas empresas.
O Decreto não faz milagres, mas junto com o trabalho que a Prefeitura vem fazendo e com a força de vontade e dedicação do povo conquistense, Conquista está criando boas oportunidades para geração de emprego e renda.
Foi uma honra para Conquista receber o governador Romeu Zema neste momento.