No dia 13 de Julho comemora-se o Estatuto da Criança e do Adolescente,  o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.

O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.

Durante esta semana, abordaremos alguns aspectos do estatuto da crianças e adolescentes, pertinentes aos principais artigos que regem a proteção de nossas crianças e adolescentes.