O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os direitos e deveres de menores de 18 anos e protege as crianças e adolescentes em todo o país, principalmente nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Muitos avanços foram ocasionados pelo Estatuto, entre eles o aumento no número de denúncias de maus tratos infanto-juvenis e punições aos agressores.

Em comemoração a esta data tão importante a Secretaria Municipal de Assistência social realizou uma ação de conscientização de alguns aspectos dos artigos do ECA, entrega de panfletos  e, com o auxílio do Rotaract, decorou  a praça de entrada da cidade em homenagem ao dia.