A obrigatoriedade da instituição de Controle Interno encontra-se nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; artigos 54 e 59 da Lei Complementar nº 101/2000; artigos 73, § 1º, 74 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais; e no Capítulo II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo realçada em diversos dispositivos esparsos da legislação Federal, Estadual e Municipal.
A importância do Controle Interno é manter e fortalecer a boa qualidade e a integridade da administração, fornecendo ao Administrador dados que o capacitem a acompanhar com segurança todos os atos administrativos, a tomar decisões que se coadunem com os objetivos da política administrativa traçada, estabelecendo com a população usuária do serviço público um elo de respeitabilidade e confiança.
Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência.
Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de direção, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual, prévio, concomitante ou posterior dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais.
Todos os órgãos e os agentes públicos do Poder Executivo, compreendendo a Administração Direta e Indireta, integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
A Controladoria atua no acompanhamento, orientação e fortalecimento dos mecanismos de controle da Administração Pública Municipal, contribuindo para a legalidade, transparência, eficiência e correta aplicação dos recursos públicos.
Consulte abaixo os principais canais, documentos, instrumentos de planejamento, relatórios fiscais e demais informações relacionadas ao controle e à transparência da Prefeitura Municipal de Conquista.
Acesse os principais instrumentos destinados ao acompanhamento da Administração Municipal e à transparência dos atos públicos.
Consulte os relatórios fiscais, instrumentos de planejamento orçamentário e documentos relacionados ao acompanhamento das contas públicas municipais.
Utilize os canais disponibilizados pelo Município para manifestações, solicitações de acesso à informação e acompanhamento das ações da Administração Pública.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil reúne normas relacionadas às parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, disciplinando instrumentos como Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação e demais formas de parceria.
Consulte abaixo a legislação federal e municipal relacionada ao Marco Regulatório e às parcerias realizadas pelo Município de Conquista.
Normas federais e municipais relacionadas às parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
