Legislação Municipal

Neste espaço, podem ser consultadas as principais leis municipais e os Relatórios de Transparência (Lei 101/2000).

(em cumprimento a determinação do  Ministério Público e à Lei da Transparência) 

 * RELATÓRIOS DE TRANSPARÊNCIA

- Prestação de Contas

- RGF (Relatório de Gestão Fiscal), 2015/2

- RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), 2015/2


- Metas para 2016

- RGF (Relatório de Gestão Fiscal), 2016/1

- RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), 2016/1

* LEIS MUNICIPAIS

- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LC 025-2012 e Alterações

ALTERAÇÕES 2012 - ESTRUTURA

ALTERAÇÕES 2013 - ESTRUTURA

ALTERAÇÕES 2014 - ESTRUTURA

ALTERAÇÕES 2015 - ESTRUTURA

- ORÇAMENTO PÚBLICO

PPA 2014 - 2017

LOA 2016

LDO 2016

- CÓDIGO DE POSTURAS

- CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI COMPLEMENTAR 063.2014 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO

- ESTATUTO DOS SERVIDORES

- CÓDIGO DE OBRAS

- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

- PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

- PLANO DE CARREIRA DO EXECUTIVO
 

- PLANO DIRETOR MUNICIPAL